AREsp 1171110 - DECISAO

AREsp 1171110 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria sobre preclusão foi devidamente apreciada (aplicando-se a Súmula 282/STF) e o art. 535 do CPC/1973 foi analisado quanto às alegadas contradição e obscuridade, razão pela qual os embargos pretendem, na prática, reexame do mérito, sendo incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 pretensão de reexame do mérito por meio de embargos
  3. 3 preclusão da matéria e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria sobre preclusão foi devidamente apreciada (aplicando-se a Súmula 282/STF) e o art. 535 do CPC/1973 foi analisado quanto às alegadas contradição e obscuridade, razão pela qual os embargos pretendem, na prática, reexame do mérito, sendo incabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.