AREsp 1752869 - DECISAO

AREsp 1752869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o benefício ante a prova documental de hipossuficiência, com eficácia ex nunc; quanto à alegação de falta de informações sobre a apólice de seguro, verificou-se ausência de prequestionamento nos autos, impedindo conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 282/STF; as despesas processuais anteriores ao deferimento da gratuidade permanecem exigíveis.

Parties
Embargante: DJALMA FERREIRA; Embargadas: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Eficácia Ex Nunc, Informação Ao Consumidor Sobre Apólice De Seguro
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 282/stf Eficácia Ex Nunc Informação Ao Consumidor Sobre Apólice De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA FERREIRA

Embargante

embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 omissão quanto à necessidade de informação clara e precisa ao consumidor sobre a apólice de seguro
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o benefício ante a prova documental de hipossuficiência, com eficácia ex nunc; quanto à alegação de falta de informações sobre a apólice de seguro, verificou-se ausência de prequestionamento nos autos, impedindo conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 282/STF; as despesas processuais anteriores ao deferimento da gratuidade permanecem exigíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e deferir o pedido de gratuidade da justiça
  • A gratuidade da justiça é deferida com eficácia ex nunc, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015