REsp 1877464 - DECISAO

REsp 1877464 - DECISAO

Por ausência de previsão no título executivo exequendo quanto aos dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária, tais parcelas não podem ser incluídas na liquidação/execução individual da sentença coletiva sem ampliação indevida dos limites objetivos da coisa julgada; assim, acolhem-se os embargos de...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas a dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Dobra Acionária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Dobra Acionária +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença coletiva sem previsão no título executivo
  2. 2 Inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença na ausência de previsão no título executivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à extensão da condenação

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão no título executivo exequendo quanto aos dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária, tais parcelas não podem ser incluídas na liquidação/execução individual da sentença coletiva sem ampliação indevida dos limites objetivos da coisa julgada; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para excluí-las dos cálculos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas a dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos integrativos
  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas a dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária