AREsp 1735719 - DECISAO

AREsp 1735719 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação do agravo em recurso especial, porque o recurso especial e o agravo foram interpostos por IMOBILIÁRIA FARCAL LTDA., embora essa parte tenha sido autuada como agravada; os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento.

Parties
Embargante: AIRES MANOEL DE SOUZA; Nome Indicado Como Parte Que Interpôs O Agravo Em Recurso Especial: IMOBILIÁRIA FAICAL LTDA.; Parte Que Interpôs O Recurso Especial E O Agravo; Autuada Como Agravada: IMOBILIÁRIA FARCAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação acima, sem efeitos infringentes, apenas a título de esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Autuação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Autuação

Case Brief

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Parties

AIRES MANOEL DE SOUZA

Embargante

IMOBILIÁRIA FAICAL LTDA.

Nome Indicado Como Parte Que Interpôs O Agravo Em Recurso Especial

IMOBILIÁRIA FARCAL LTDA.

Parte Que Interpôs O Recurso Especial E O Agravo; Autuada Como Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro na classificação/autuação da parte recorrente
  2. 2 retificação da autuação do agravo em recurso especial
  3. 3 acolhimento de embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação do agravo em recurso especial, porque o recurso especial e o agravo foram interpostos por IMOBILIÁRIA FARCAL LTDA., embora essa parte tenha sido autuada como agravada; os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação acima, sem efeitos infringentes, apenas a título de esclarecimentos.

Orders

  • Determino a retificação da autuação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.