REsp 1935600 - DECISAO

REsp 1935600 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão impugnada quanto às datas referidas, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a conversão em perdas e danos observa a cotação na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que os juros de mora incidem a partir da citação (21/9/1997); embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VITAL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Prolatada
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Trânsito Em Julgado, Juros De Mora, Termo Inicial, Citação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Trânsito Em Julgado Juros De Mora Termo Inicial +1 more

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Parties

VITAL ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Prolatada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas da conversão das ações em perdas e danos e do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão impugnada quanto às datas referidas, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a conversão em perdas e danos observa a cotação na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que os juros de mora incidem a partir da citação (21/9/1997); embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Esclarecido que a conversão das ações em perdas e danos deve observar a cotação na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que os juros de mora incidem a partir da citação (21/9/1997).
  • Publique-se.