REsp 1885878 - DECISAO

REsp 1885878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos; os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria fática e probatória já apreciada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando...

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Parties
Embargante: BRUNO BASTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRUNO BASTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência e elementos dos autos
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos; os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria fática e probatória já apreciada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.