REsp 1887497 - DECISAO

REsp 1887497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o sobrestamento previsto no art. 1031, § 2º do CPC é faculdade do relator e não se justificava diante do conhecimento parcial e processual do recurso extraordinário, e porque o alegado dissídio pretoriano...

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Parties
Embargante: LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Sobrestamento, Arts. 141 E 492 Do CPC, Art. 1031, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Pretoriano Sobrestamento Arts. 141 E 492 Do CPC Art. 1031, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso extraordinário e aplicação do art. 1031, § 2º do CPC
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento de dissídio pretoriano no recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o sobrestamento previsto no art. 1031, § 2º do CPC é faculdade do relator e não se justificava diante do conhecimento parcial e processual do recurso extraordinário, e porque o alegado dissídio pretoriano não foi objeto de debate no tribunal de origem, faltando seu prequestionamento e impedindo o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.