REsp 1877965 - DECISAO

REsp 1877965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, na medida em que o Tribunal entendeu que o recurso especial estava regularmente fundamentado quanto às alegações de violação de dispositivos federais; constatou-se que, em relação a uma das Cédulas de Crédito Bancário, não houve insurgência quanto à falta de prova de garantia superior a 10% e vencimento dos títulos antes da recuperação, motivo pelo qual esses créditos se sujeitam à recuperação judicial; e, em relação à outra Cédula, afastou-se a extraconcursalidade pela ausência de individualização dos recebíveis, sendo este um ponto jurídico que não enseja aplicação das súmulas que vedam reexame de matéria...

Parties
Embargante: TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA; Embargado: Banco/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Individualização De Créditos, Aplicação De Súmulas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Garantia Fiduciária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cessão Fiduciária De Recebíveis Individualização De Créditos Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA

Embargante

Banco/agravante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 individualização dos títulos cedidos em cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, na medida em que o Tribunal entendeu que o recurso especial estava regularmente fundamentado quanto às alegações de violação de dispositivos federais; constatou-se que, em relação a uma das Cédulas de Crédito Bancário, não houve insurgência quanto à falta de prova de garantia superior a 10% e vencimento dos títulos antes da recuperação, motivo pelo qual esses créditos se sujeitam à recuperação judicial; e, em relação à outra Cédula, afastou-se a extraconcursalidade pela ausência de individualização dos recebíveis, sendo este um ponto jurídico que não enseja aplicação das súmulas que vedam reexame de matéria...

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.