REsp 1936283 - DECISAO

REsp 1936283 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação foi correta porque permaneceu no acórdão a condenação relativa a lucros cessantes, inviabilizando a adoção do valor da causa como base de cálculo.

Parties
Embargante: SPE Ana Nery Empreendimentos Imobiliário Ltda.; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbenciais Danos Morais Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

SPE Ana Nery Empreendimentos Imobiliário Ltda.

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs. valor da causa) em caso de procedência parcial
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação foi correta porque permaneceu no acórdão a condenação relativa a lucros cessantes, inviabilizando a adoção do valor da causa como base de cálculo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.