AREsp 1809622 - DECISAO

AREsp 1809622 - DECISAO

Reconhecida a irregularidade formal apontada quanto à representação, foi anulada a decisão anterior para análise dos embargos; contudo, constatou-se que não há omissão ou outro vício sanável, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmitida e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais. Assim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BARIPLAST SAO PAULO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARIPLAST SAO PAULO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à preclusão e fixação de honorários
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a irregularidade formal apontada quanto à representação, foi anulada a decisão anterior para análise dos embargos; contudo, constatou-se que não há omissão ou outro vício sanável, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmitida e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais. Assim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 473/476 e passo a analisar os embargos de fls. 458/462
  • Rejeito os embargos de declaração