AREsp 1828958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não apontaram vícios autorizadores do art. 619 do CPP; o pedido de oitiva de testemunha configurou inovação recursal; a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP); é inviável que o STJ aprecie ofensa à Constituição para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF; e aplica-se a Súmula 231/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quinta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Indeferimento De Oitiva De Testemunha, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Fita Adesiva, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Súmula 231/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Indeferimento De Oitiva De Testemunha Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso De Fita Adesiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não apontaram vícios autorizadores do art. 619 do CPP; o pedido de oitiva de testemunha configurou inovação recursal; a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP); é inviável que o STJ aprecie ofensa à Constituição para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF; e aplica-se a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quinta Turma).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração