AREsp 1856662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa para futuras oposições protelatórias.

Parties
Embargante: GENARO RIBEIRO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GENARO RIBEIRO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa para futuras oposições protelatórias.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).