REsp 1767175 - DECISAO

REsp 1767175 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição se restringe à interpretação meritória do termo 'trabalho adicional' e não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC independe da apresentação de contrarrazões, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Contrarrazões
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais Omissão +2 more

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Parties

BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão por majoração dos honorários recursais apesar da ausência de contrarrazões
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da comprovação de trabalho adicional ou da apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição se restringe à interpretação meritória do termo 'trabalho adicional' e não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC independe da apresentação de contrarrazões, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.