REsp 1915995 - DECISAO

REsp 1915995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o acolhimento do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de relação de consumo e de dano moral, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação Do CDC, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o acolhimento do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de relação de consumo e de dano moral, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.