AREsp 1846610 - ACORDAO

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Constatou-se erro material no acórdão que indicava equivocadamente a intempestividade do "agravo em recurso especial" quando o correto é que "o recurso especial apresenta-se extemporâneo"; procedeu-se à correção do texto do acórdão e acolhimento dos embargos declaratórios sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 correção de erro material no acórdão
  3. 3 diferença entre intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material no acórdão que indicava equivocadamente a intempestividade do "agravo em recurso especial" quando o correto é que "o recurso especial apresenta-se extemporâneo"; procedeu-se à correção do texto do acórdão e acolhimento dos embargos declaratórios sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Retificar o acórdão substituindo a expressão "o agravo em recurso especial apresenta-se extemporâneo" por "o recurso especial apresenta-se extemporâneo".