AREsp 1827624 - DECISAO

AREsp 1827624 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes confundem honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 1º e 2º) com honorários recursais (art. 85, § 11), sendo que a decisão embargada tratou dos honorários recursais já majorados pelo TJSP até o limite previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Jovesildo Pereira da Silva e outro; Embargada: Rita de Cássia Cabrera Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Súmulas 282 E 356/stf E 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão Contradição +1 more

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Parties

Jovesildo Pereira da Silva e outro

Embargante

Rita de Cássia Cabrera Matos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se os honorários advocatícios deveriam ser majorados e se a majoração se referia a honorários sucumbenciais ou recursais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 e do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes confundem honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 1º e 2º) com honorários recursais (art. 85, § 11), sendo que a decisão embargada tratou dos honorários recursais já majorados pelo TJSP até o limite previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.