AREsp 1390816 - DECISAO

AREsp 1390816 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, anulou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada sob o fundamento de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 817-821 tornada sem efeito; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj), Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Correção Monetária TR E Precatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj) Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Correção Monetária TR E Precatórios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos de declaração opostos pela União
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, anulou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada sob o fundamento de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 817-821 tornada sem efeito; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 817-821
  • Conhecer do agravo em recurso especial