AREsp 1772844 - DECISAO

AREsp 1772844 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ apontam que, em responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC/2002), e a tentativa da embargante visou ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A; Embargada: MIRELLE CRISTINE PRADO ALVES; Embargado: LEONARDO CORREA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Rescisão Contratual Fundamentação Judicial Súmula

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Parties

SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Embargante

MIRELLE CRISTINE PRADO ALVES

Embargada

LEONARDO CORREA RIBEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual anterior à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ apontam que, em responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC/2002), e a tentativa da embargante visou ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.