REsp 1880728 - DECISAO

REsp 1880728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a impugnação buscava o reexame de matéria fático-probatória e a atribuição de nova valoração jurídica, o que é vedado nos embargos de declaração, e as alegações genéricas de violação de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a rediscussão de fatos e provas.

Parties
Embargante: TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (analogia), Retention De Valores, Culpa Recíproca, Resolução Contratual, Mora, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 5 STJ +8 more

Case Brief

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Parties

TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto ao direito de retenção em caso de culpa recíproca
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a impugnação buscava o reexame de matéria fático-probatória e a atribuição de nova valoração jurídica, o que é vedado nos embargos de declaração, e as alegações genéricas de violação de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a rediscussão de fatos e provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.