AREsp 1868801 - DECISAO

AREsp 1868801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos embargos; além disso houve advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HYDER ARAGAO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

HYDER ARAGAO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos embargos; além disso houve advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).