REsp 1931680 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal no acórdão, tornando expresso que o Recurso Especial foi devidamente conhecido e provido para afastar a prescrição das parcelas controvertidas, aplicando-se o CPC/2015 por força do critério de publicação, sem alteração do mérito (sem efeitos infringentes).

Parties: Embargante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 correção da indicação acerca do conhecimento e provimento do Recurso Especial para afastar a prescrição
3 aplicação do regime recursal do CPC/2015 de acordo com a data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

Retificar o decisum para deixar expresso que o Recurso Especial foi devidamente conhecido e provido a fim de afastar a prescrição das parcelas controversas.
Publique-se e intimem-se.