AREsp 1828018 - DECISAO

AREsp 1828018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, indicando o recurso cabível (agravo interno) quando a negativa de seguimento se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, aplicando a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, e sendo vedada a análise de mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Embargante: PIRATININGA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, ICMS Aproveitamento De Crédito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos ICMS Aproveitamento De Crédito

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Parties

PIRATININGA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, indicando o recurso cabível (agravo interno) quando a negativa de seguimento se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, aplicando a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, e sendo vedada a análise de mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.