AREsp 1857109 - DECISAO

AREsp 1857109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (prévia fixação de honorários pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não há omissão na decisão impugnada.

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Parties
Embargante: CIVE CONSTRUTORA LTDA; Embargada: APICETEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

CIVE CONSTRUTORA LTDA

Embargante

APICETEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 requisitos temporais segundo Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (prévia fixação de honorários pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não há omissão na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).