AREsp 1856024 - DECISAO

AREsp 1856024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão agravada foi corretamente mantida devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos na peça de agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo este o momento processual adequado para tal impugnação, e mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NOVA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOVA PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão agravada foi corretamente mantida devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos na peça de agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo este o momento processual adequado para tal impugnação, e mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).