REsp 1890041 - DECISAO

REsp 1890041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; ademais, a Corte verificou que a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, o que afasta a obrigação de examinar o mérito ou o princípio da primazia da decisão de mérito em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito

Case Brief

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Parties

CONTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; ademais, a Corte verificou que a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, o que afasta a obrigação de examinar o mérito ou o princípio da primazia da decisão de mérito em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.