AREsp 1844646 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração de honorários recursais é inaplicável no caso porque o acórdão que ensejou a interposição do recurso foi publicado em 24/08/2011, na vigência do CPC/1973, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do novo CPC só alcança decisões publicadas a partir de 18/03/2016, além de exigir prévia fixação pela instância a quo; ademais, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos que não impliquem novo grau jurisdicional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Prazo Recursal, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Novo Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7/stj
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC em razão da data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração de honorários recursais é inaplicável no caso porque o acórdão que ensejou a interposição do recurso foi publicado em 24/08/2011, na vigência do CPC/1973, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do novo CPC só alcança decisões publicadas a partir de 18/03/2016, além de exigir prévia fixação pela instância a quo; ademais, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos que não impliquem novo grau jurisdicional.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).