AREsp 1841732 - DECISAO

AREsp 1841732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, sendo vedada a rediscussão de matéria já apreciada; impôs-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTA AZEVEDO MANHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Reexame De Provas

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Parties

ROBERTA AZEVEDO MANHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, sendo vedada a rediscussão de matéria já apreciada; impôs-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.