REsp 1382127 - DECISAO

REsp 1382127 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração; as conclusões de fato sobre domínio e posse são insuscetíveis de reexame nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 487 do STF ao declarar que as recorridas detinham título dominial suficiente para assegurar-lhes a posse; e o revisor do acórdão tratou expressamente da questão da usucapião, reconhecendo a posse precária das agravantes, o que afasta a omissão invocada.

Parties
Agravante: Lenira Martins Gomes Pimenta; Agravante: Maria Helena Martins Gomes; Agravada: Maria de Lourdes Barbosa Gomes Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Impugnando Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 487 STF, Usucapião, Posse, Comodato, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 487 STF Usucapião Posse Comodato Recurso Especial +2 more

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Parties

Lenira Martins Gomes Pimenta

Agravante

Maria Helena Martins Gomes

Agravante

Maria de Lourdes Barbosa Gomes Pimenta

Agravada

Procedural Posture

Agravo Impugnando Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 487 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração; as conclusões de fato sobre domínio e posse são insuscetíveis de reexame nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 487 do STF ao declarar que as recorridas detinham título dominial suficiente para assegurar-lhes a posse; e o revisor do acórdão tratou expressamente da questão da usucapião, reconhecendo a posse precária das agravantes, o que afasta a omissão invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Intimem-se.