AREsp 1855081 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: CREONICE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

CREONICE PAULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.