REsp 1927391 - DECISAO

REsp 1927391 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada sobre a suspensão da execução fiscal por parcelamento, questão relevante para a definição da causa do ajuizamento e da eventual condenação em honorários (art. 85 §10 CPC/2015); tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: JOAQUIM GONCALVES SOBRINHO; Recorrente: FRANCISCA DE SOUSA MENEZES GONCALVES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc/2015), Art. 85 §10 Cpc/2015 (custas E Honorários), Medida Cautelar, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc/2015) Art. 85 §10 Cpc/2015 (custas E Honorários) Medida Cautelar Execução Fiscal

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Parties

JOAQUIM GONCALVES SOBRINHO

Recorrente

FRANCISCA DE SOUSA MENEZES GONCALVES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 relevância da alegação de suspensão da execução fiscal por parcelamento quanto à causa de indevida do processo (art. 85 §10 CPC/2015)
  3. 3 perda de objeto da medida cautelar em razão de alterações no processo principal

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada sobre a suspensão da execução fiscal por parcelamento, questão relevante para a definição da causa do ajuizamento e da eventual condenação em honorários (art. 85 §10 CPC/2015); tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)