HC 639789 - ACORDAO

HC 639789 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do esgotamento das vias impugnativas e do trânsito em julgado certificado em 6/12/2019, o que levou à revogação da liminar e à determinação de início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Embargante / Paciente: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Liminar, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 caracterização de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do esgotamento das vias impugnativas e do trânsito em julgado certificado em 6/12/2019, o que levou à revogação da liminar e à determinação de início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente deferida.