REsp 1841360 - DECISAO

REsp 1841360 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, reconhecendo omissão quanto ao exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e assentar a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; mantida a conclusão de que não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Usucapião, Hipoteca, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Usucapião Hipoteca Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de usucapião de imóveis gravados com hipoteca

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, reconhecendo omissão quanto ao exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e assentar a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; mantida a conclusão de que não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial