REsp 1854168 - DECISAO

REsp 1854168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou-se em fato assumido pela instância originária (que qualificou o titular como fundo de investimento), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria sobre o princípio da abstração não foi devolvida no recurso especial, de modo que a via dos embargos não admite rediscussão de mérito ou reexame de fatos.

Parties
Embargante: LUMASP & LUSIPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Enunciado 258/stj, Princípio Da Devolução, Princípio Da Abstração, Cessão De Crédito Com Garantia De Solvabilidade (pro Solvendo)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Enunciado 258/stj Princípio Da Devolução Princípio Da Abstração +1 more

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Parties

LUMASP & LUSIPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contradição com Enunciado 258/STJ
  2. 2 natureza do titular do crédito (fundo de investimento ou factoring)
  3. 3 omissão/erro material na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou-se em fato assumido pela instância originária (que qualificou o titular como fundo de investimento), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria sobre o princípio da abstração não foi devolvida no recurso especial, de modo que a via dos embargos não admite rediscussão de mérito ou reexame de fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.