AREsp 1789809 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na substituição da menção a 'extorsão' por 'receptação' nas decisões indicadas, sem atribuição de efeitos infringentes e sem alteração do resultado do acórdão.

Parties
Embargante: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Receptação, Posse Ilegal De Arma, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Receptação Posse Ilegal De Arma Regime De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na descrição do crime (constava 'extorsão' quando o correto é 'receptação')
  2. 2 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na substituição da menção a 'extorsão' por 'receptação' nas decisões indicadas, sem atribuição de efeitos infringentes e sem alteração do resultado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir a menção a 'extorsão', passando a constar 'receptação' nas decisões indicadas.
  • Manter inalterados os demais fundamentos e o resultado do acórdão.