REsp 1868914 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava rediscutir o mérito e fazer prevalecer seu entendimento sobre a natureza constitucional da matéria, o que não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 se a matéria discutida possui caráter constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava rediscutir o mérito e fazer prevalecer seu entendimento sobre a natureza constitucional da matéria, o que não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.