AREsp 1526001 - ACORDAO

AREsp 1526001 - ACORDAO

Houve omissão formal quanto à tese relativa ao art. 1º da Lei 9.613/1998, razão pela qual foram acolhidos os embargos para complementar o acórdão; contudo, o exame da matéria confirmou que as instâncias ordinárias afastaram a culpa e delinearam o dolo, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LIBERAL LEANDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo, Tipicidade, Lei N. 9.613/1998, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Dolo Tipicidade Lei N. 9.613/1998 Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERAL LEANDRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 omissão quanto à tese de violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 distinção entre culpa e dolo para o crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à tese relativa ao art. 1º da Lei 9.613/1998, razão pela qual foram acolhidos os embargos para complementar o acórdão; contudo, o exame da matéria confirmou que as instâncias ordinárias afastaram a culpa e delinearam o dolo, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para complementar o acórdão embargado, sem modificar sua conclusão
  • Manter as conclusões das instâncias ordinárias quanto à exclusão da culpa e presença do dolo, vedado o reexame fático-probatório