AREsp 1881576 - DECISAO

AREsp 1881576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar a suposta irregularidade.

Parties
Embargante: THIAGO SANTOS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO SANTOS BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar a suposta irregularidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se