HC 651313 - DECISAO

Havendo redução da pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e sendo o paciente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há nos autos elementos que justifiquem regime mais gravoso; portanto acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para fixar o regime semiaberto.

Parties: Embargante / Paciente: JUCEMAR TORRES CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para fixar o regime semiaberto ao réu.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Art. 33 E 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Art. 33 E 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

JUCEMAR TORRES CORREA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no decisum quanto à readequação do regime inicial
2 possibilidade de imposição do regime semiaberto diante do quantum da pena e da primariedade
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para fixar o regime semiaberto ao réu.

Orders

Fixar o regime semiaberto ao réu.
Publique-se e intimem-se.