AREsp 1751539 - DECISAO

AREsp 1751539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e motivou adequadamente as questões conflitantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria meritória é obstada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame do julgado e caracterizando a pretensão da parte como mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Consórcio Transcarioca BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Contratual, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Contratual Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Transcarioca BRT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e motivou adequadamente as questões conflitantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria meritória é obstada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame do julgado e caracterizando a pretensão da parte como mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.