CC 179135 - DECISAO

CC 179135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; não se configuraram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do juízo suscitado; e o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte.

Parties
Embargante: SÃO MARTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Sucedâneo Recursal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Sucedâneo Recursal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 configuração do conflito de competência quando um dos juízos não se manifesta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; não se configuraram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do juízo suscitado; e o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.