REsp 1929359 - DECISAO

REsp 1929359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido ante a ausência de indicação do dispositivo violado (Enunciado 284/STF), e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado 284/stf, Tema Repetitivo 1002
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Dissídio Jurisprudencial Enunciado 284/stf Tema Repetitivo 1002

Case Brief

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Parties

EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido ante a ausência de indicação do dispositivo violado (Enunciado 284/STF), e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.