REsp 1919993 - DECISAO

REsp 1919993 - DECISAO

Não há omissão porque o número de beneficiados constitui fato não devolvido a esta Corte e, portanto, fora do efeito substitutivo; contudo, para evitar dúvidas na execução, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar o dispositivo, determinando que o montante de R$ 37.500,00 seja pago individualmente a cada um dos três prejudicados identificados na sentença.

Parties
Autor: Oldency Sá Valente; Autor: Aristófanes Bezerra de Castro Filho; Autor: Félix Valois Coêlho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Devolutividade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Danos Morais Quantificação Da Indenização Devolutividade Recurso Especial

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Parties

Oldency Sá Valente

Autor

Aristófanes Bezerra de Castro Filho

Autor

Félix Valois Coêlho Júnior

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não especificar se o valor arbitrado a título de danos morais deveria ser pago individualmente a cada beneficiado
  2. 2 Se a questão do número de beneficiados estava devolvida a esta Corte (devolutividade)
  3. 3 Se era necessário esclarecer o dispositivo para evitar insurgência futura quando da satisfação do direito reconhecido

Ratio Decidendi

Não há omissão porque o número de beneficiados constitui fato não devolvido a esta Corte e, portanto, fora do efeito substitutivo; contudo, para evitar dúvidas na execução, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar o dispositivo, determinando que o montante de R$ 37.500,00 seja pago individualmente a cada um dos três prejudicados identificados na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para acrescentar ao dispositivo da decisão recorrida que: reduzo o valor arbitrado a título de danos morais ao montante de R$ 37.500,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ), valor a ser pago, individualmente, a cada um dos prejudicados: Oldency Sá...
  • Publique-se. Intimem-se.