Pet 15118 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo a via adequada para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar vício quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo a via adequada para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.