AREsp 1764021 - DECISAO

AREsp 1764021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia enfrentado e afastado os vícios suscitados, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; restou comprovado que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias; o perito já havia esclarecido as questões...

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Parties
Embargante: GABRIELA GENTIL ALMEIDA; Recorrida/respondente: Laboratório Roche S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; manutenção da decisão que estipulou honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

Embargante

Laboratório Roche S.A.

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 prazo para manifestação sobre laudo pericial
  3. 3 nexo causal entre uso do medicamento e lesões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia enfrentado e afastado os vícios suscitados, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; restou comprovado que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias; o perito já havia esclarecido as questões fáticas, não se admitindo nova reanálise de fatos em respeito à Súmula 7/STJ; os novos embargos configuraram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; manutenção da decisão que estipulou honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)