AREsp 1843006 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame de mérito por preclusão e ausência de pressupostos recursais; advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE CECILIA RUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão +5 more

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Parties

JOSE CECILIA RUIZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame de mérito por preclusão e ausência de pressupostos recursais; advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).