AREsp 1860187 - DECISAO

AREsp 1860187 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários recursais à prévia fixação de honorários pela instância de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se também o critério temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) para o arbitramento previsto no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: MIGLIAVACCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Direito Intertemporal
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MIGLIAVACCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 requisito de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração
  3. 3 incidência temporal do art. 85, § 11 do CPC (Enunciado Administrativo n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários recursais à prévia fixação de honorários pela instância de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se também o critério temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) para o arbitramento previsto no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MIGLIAVACCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Advirte-se as partes de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).