AREsp 1853416 - DECISAO

AREsp 1853416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria não pode ser sanada por embargos de declaração; adverte-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LOTUS COMERCIO, MANUFATURA E IMPORTACAO DE BRINQUEDOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

LOTUS COMERCIO, MANUFATURA E IMPORTACAO DE BRINQUEDOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria não pode ser sanada por embargos de declaração; adverte-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa