AREsp 1856916 - DECISAO

AREsp 1856916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e jurisprudência citadas), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade que deveria ter sido observada no agravo; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada não se enquadra nos embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JULIANA GOMES ARAGAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

JULIANA GOMES ARAGAO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e jurisprudência citadas), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade que deveria ter sido observada no agravo; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada não se enquadra nos embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).