REsp 1911942 - DECISAO

REsp 1911942 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente e não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Aplicação De Súmulas Por Analogia, Interpretação Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Aplicação De Súmulas Por Analogia Interpretação Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941

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Parties

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 definição do termo inicial da incidência da correção monetária pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente e não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.