REsp 1883499 - DECISAO

REsp 1883499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão das embargantes visava ao rejulgamento da matéria (fixação/majoração de honorários recursais) e não à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, por se tratar de recurso especial parcialmente provido, não cabe a fixação de honorários recursais nos termos dos precedentes do STJ, devendo aplicar-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Regime De Recursos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Regime De Recursos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 É cabível majoração ou fixação de honorários recursais quando o recurso especial foi parcialmente provido?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão das embargantes visava ao rejulgamento da matéria (fixação/majoração de honorários recursais) e não à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, por se tratar de recurso especial parcialmente provido, não cabe a fixação de honorários recursais nos termos dos precedentes do STJ, devendo aplicar-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.